LEG- (Legislação básica da aviação e regulamentos operacionais específicos) A AACGB tem por finalidade supervisionar, regulamentar e inspeccionar o sector da aviação civil, elaborando regulamentos, directivas e normas necessárias ao exercício das suas atribuições, nos termos previstos no artigos 21.º do Código Aéreo, aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 30 de abril de 2019, publicado no Boletim Oficial n.º 18.

Na prossecução da sua finalidade de regulamentação, compete ainda à AACGB coadjuvar o Governo na definição de políticas para a aviação civil, colaborando na preparação de diplomas legais e regulamentares.

Para mais informações sobre a legislação e regulamentação, a AACGB disponibiliza no seu site um vasto acervo legislativo e regulamentar aplicável ao sector de aviação civil.