Legislação e Regulamentação - AACGB - Autoridade de Aviação Civil da Guiné-Bissau

Legislação e
Regulamentação

INSTITUCIONAL

Sobre a AACGB Estrutura da AACGB Presidente Planos e relatórios

A AACGB atua com base num conjunto abrangente de instrumentos legais e regulamentares que definem as suas competências e orientam a sua atuação no setor da aviação civil. Aqui encontra toda a legislação aplicável e os regulamentos técnicos em vigor.

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Leis Base

Contraordenação

Publicado em: 20/07/2026

Contraordenação...

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Código Aéreo

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Decretos

Decreto de Supervisão de segurança

Publicado em: 20/07/2026

Decreto de Supervisão de segurança...

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Circulares

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Estatutos

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Regulamentos

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Outros Documentos

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