A Autoridade de Aviação Civil da Guiné-Bissau  designadamente AACGB, é caraterizada como uma pessoa coletiva de direito público com sede em Bissau, cuja jurisdição abrange todo o território nacional, incluindo o espaço aéreo sujeito a jurisdição do Estado da Guiné-Bissau, sendo uma entidade administrativa dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e exerce a sua atividade sob tutela do membro do Governo encarregue do sector da aviação civil e, como tal, rege-se pelas disposições do Código Aéreo, adotado pela Lei  N.º 8/2018, de 30 de Abril de 2019, dos respetivos Estatutos, aprovado pelo Decreto N.º 3-A/2005, de 27 de Abril e, subsidiariamente, pelas Bases Gerais de Empresas de Capitais Públicos e normas de direito privado, salvo relativamente a atos de autoridade ou cuja natureza implique o recurso às normas de direito público.

A missão da AACGB é de regulamentar, supervisionar e inspecionar o setor da aviação civil, conforme decorre do Artigo 1º, número 2, in fine, do seus estatutos.

A AACGB é uma autoridade aeronáutica em permanente procura de referência a nível nacional, africana e internacional, na prossecução de elevados padrões de segurança da aviação civil e na regulação da atividade aeronáutica nacional.

AUTONOMIA, COOPERAÇÃO, RIGOR, QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Os valores da AACGB tendem a refletir a cultura da instituição e constituem a base de atuação que define e une a Autoridade e ajuda a converter a missão e visão em ações concretas.

• AUTONOMIA: Pretendemos agir com rigor e autonomia necessária na tomada de decisões e no exercício das nossas competências.

• COOPERAÇÃO: Temos a cooperação como instrumento fundamental na resolução de muitos problemas do setor.

• RIGOR: Atuamos com rigor técnico e profissional em todas as nossas atividades de supervisão e regulamentação.

• QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS: Consideramos a qualificação dos profissionais como chave para prestação de serviço de qualidade requerida.

A AACGB é a autoridade nacional responsável pela coordenação técnica de todas as atividades relacionadas com a aviação civil e colabora com as demais autoridades com competências diretas ou indiretas no setor da aviação civil.

Resume-se no quadro seguinte os poderes, atribuições, competências e principais atividades da AACGB de acordo com o Código Aéreo e os seus Estatutos.

• Assessorar o Governo na definição de políticas para a aviação civil, colaborando na preparação de diplomas legais e regulamentares e no estabelecimento de obrigações de serviço público, cooperando na realização de estudos sobre cobertura aeroportuária, utilização do espaço aéreo e desenvolvimento de atividades ligadas ao sector e proceder aos demais estudos, elaboração de propostas e emissão de pareceres que lhe forem solicitados;

 

• Intervir no desenvolvimento de planos gerais, planos diretores, planos de servidão e de proteção do meio ambiente relativamente às infraestruturas aeroportuárias e à utilização do espaço aéreo;

 

• Gerir os direitos de tráfego nacional;

 

• Promover a segurança aérea e de aviação civil, condicionando e inspecionando as atividades, os equipamentos e as instalações do sector;

 

• Assegurar o bom ordenamento das atividades no âmbito da aviação civil, regulando e fiscalizando as condições do seu exercício e promovendo a proteção dos respetivos utentes;

 

• Regular a economia das atividades aeroportuárias, de navegação aérea e de transporte aéreo e de outras no âmbito da aviação civil, bem como desenvolver sistemas de observação dos mercados de transporte aéreo e outras atividades envolvendo meios aéreos civis;

 

• Negociar, sob autorização do Governo, acordos internacionais tendo em conta as disposições comunitárias e coordenar a respetiva execução;

 

• Assegurar a representação do Estado da Guiné-Bissau em organismos internacionais, quando assim for determinado;

 

• Organizar e conservar o registo das aeronaves, suas partes e componentes no Registo Aeronáutico Nacional, RAN.

 

• Promover e regular a informação aeronáutica;

 

• Adotar e implementar o sistema nacional de facilitação e de segurança do transporte aéreo para a prevenção e combate aos atos de intervenção ilícita contra aviação civil;

 

• Supervisionar e coordenar a segurança da navegação aérea;

 

• Coordenar com as entidades competentes os procedimentos relativos à meteorologia aeronáutica e à gestão da banda de frequência rádio aeronáutica;

 

• Credenciar entidades públicas ou privadas para o exercício de funções técnicas no âmbito das suas competências;

 

• Garantir a implementação da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e respetivos Anexos, procedendo às notificações das diferenças com estes e as emendas, assim como os demais tratados ratificados sobre a matéria Aeronáutica;

 

• Adotar mecanismos de seguimento e avaliação dos compromissos políticos assumidos a nível da sub-região e internacional no domínio da aviação civil que direta ou indiretamente implicam o sector aeronáutico nacional;

 

• Participar nos sistemas nacionais de coordenação civil e militar em matéria de utilização do espaço aéreo, de busca e salvamento, de proteção civil, de planeamento civil de emergência e de segurança interna, bem como cooperar com a entidade responsável pela prevenção e investigação de acidentes e incidentes graves com aeronaves civis.

 

A AACGB exerce as suas funções através de várias áreas especializadas, cada uma contribuindo para o objetivo comum de promover uma aviação civil segura e eficiente:

 

• LEG (Legislação basica da aviação e regulamentos operacionais especificos): 

• ORG (Organização da aviação civil):

• PEL (Licenciamento e formação de Pessoal):

• OPS (Operações tecnica de aéronaves):

• AIR (Aeronavegabilidade de aéronaves):

• AIG (Investigação de Acidentes e Incidentes de aviação):

• ANS (Serviços de Navegação Aérea): 

• AGA (Aeródromos e apoio no solo): 

• AVSEC (Segurança da aviação civil).

 

Como membro da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), a AACGB compromete-se a implementar os padrões e práticas recomendadas internacionais. A nossa autoridade aeronáutica procura permanentemente ser referência a nível nacional, africano e internacional, participando ativamente em iniciativas regionais e globais que visam fortalecer a segurança da aviação.

A AACGB está empenhada em modernizar continuamente os seus processos e capacidades através da qualificação dos profissionais e da implementação de sistemas de gestão de qualidade. Investimos na formação contínua dos nossos técnicos especializados, na atualização dos nossos procedimentos regulamentares e na melhoria contínua dos nossos serviços de supervisão.

O nosso objetivo é contribuir significativamente para o desenvolvimento da aviação civil na Guiné-Bissau, assegurando elevados padrões de segurança operacional e facilitando o crescimento sustentável do setor aeronáutico nacional.